O que é?

Conforme disposto no Estatuto do Servidor, Lei 869/52, são deveres do servidor a assiduidade e pontualidade. Para isso, foi regulamentado, por meio do Decreto Nº 43.648/2003 como deve se dar o controle de freqüência do servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.


Quem deverá registrar as marcações por meio do ponto eletrônico?Servidores ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão e contratados.

Como é realizado o registro de frequência?

O controle de frequência do servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo far-se-á por meio do registro eletrônico de ponto, conforme disposto no Art. 2° do Decreto N° 43.648/2003.

Nos casos excepcionais e enquanto não tiver sido implantado o registro eletrônico de ponto, os Órgãos e Entidades deverão adotar o controle de frequência de seus servidores por meio de cartão ou folha de ponto convencionais.

No Sistema Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SISEMA o controle de frequência ocorre da seguinte forma:

1 - Para servidores em exercício na Cidade Administrativa:

Os servidores e contratados deverão registrar as marcações de entrada e saída nos relógios das catracas da portaria principal, do prédio Minas da Cidade Administrativa, utilizando o crachá de identidade funcional.

No caso de ingresso de novo servidor que não possui MASP cadastrado no Sistema de Pessoal, até que seja feito o devido ajuste neste sistema e comunicado à Intendência, o registro deverá ser em folha de ponto convencional, disponível no link abaixo:

Folha manual cidade administrativa

2 - Para servidores em exercício nas unidades regionais onde existe ponto eletrônico implementado:

Os servidores e contratados, em exercício nas unidades regionais, deverão registrar as marcações de entrada e saída, por meio da WEB (http://folhadeponto.meioambiente.mg.gov.br/FptoWeb.exe/PiEntraMarcacao)

Obs.: É necessário também registrar a marcação da saída e do retorno do horário de almoço.

3 - Para servidores em exercício nas unidades regionais onde não existe ponto eletrônico implementado:

Os servidores e contratados deverão registrar as marcações de entrada e saída em folha de ponto convencional, disponível no link abaixo:

Folha manual demais unidades

Como visualizar e o que posso fazer no espelho de ponto?

O servidor que registra frequência no ForPonto poderá ter acesso ao sistema para consulta ao espelho de ponto em que poderão ser visualizadas as marcações, bem como a inclusão das justificativas de ausências e atrasos. Assim a chefia imediata visualizará a justificativas lançadas e, se for o caso, processar os devidos abonos.

1 - Para servidores em exercício na Cidade Administrativa:

Para consultar e inserir informações no espelho de ponto, o servidor deverá acessar o link http://controledepontocamg.mg.gov.br

2 - Para servidores em exercício nas unidades regionais onde existe ponto eletrônico implementado:

Os servidores e contratados, em exercício nas unidades regionais, acessar o link http://folhadeponto.meioambiente.mg.gov.br/

Como a chefia deve proceder para gerenciar a folha de ponto dos servidores em exercício na unidade administrativa, sob a sua gestão?

As chefias, em exercício na CAMG, deverão solicitar a senha de acesso ao espelho de ponto dos servidores em exercício em sua unidade administrativa, por e-mail no endereço:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para as chefias, em exercício nas Unidades Regionais, o acesso é o mesmo login e senha do e-mail Institucional do SISEMA. Esta senha de acesso é privativa das Chefias Imediatas.

Dicas importantes:

  • Os servidores deverão realizar suas justificativas diariamente.
  • Os servidores terão até o 1º dia útil de cada mês para realizar aquelas justificativas referentes ao mês anterior.
  • As chefias imediatas poderão processar os abonos nos espelhos de ponto dos servidores de sua unidade administrativa, até o 5º dia útil de cada mês, quando for o caso.
  • Os espelhos de ponto deverão ser impressos, assinados e enviados a SGDP até o 8º dia útil de cada mês.

Documentos importantes:

Tutorial de Abono de Ponto
Guia rápido de código de abono – Unidade do Interior
Guia Rápido De Abono
Impressão de Espelhos de Ponto
Orientações sobre Atestado de Consulta Médica/Odontológica 


Legislação:

Dúvidas frequentes:

1. Como cumprir meu horário, considerando a jornada de seis horas diárias?Os servidores que cumprem seis horas diárias de trabalho, mediante autorização prévia da respectiva chefia imediata, por um dos seguintes horários discriminados na tabela a seguir. 

Entrada Horário núcleo Saída 
08:00 até 09:00  09:01 às 13:59  Entre 14:00 e 15:00 
08:30 até 09:30  09:31 às 14:29  Entre 14:30 e 15:30 
09:00 até 10:00  10:01 às 14:59  Entre 15:00 e 16:00 
09:30 até 10:30  10:31 às 15:29  Entre 15:30 e 16:30 
10:00 até 11:00  11:01 às 15:59  Entre 16:00 e 17:00 
10:30 até 11:30  11:31 às 16:29  Entre 16:30 e 17:30 
11:00 até 12:00  12:01 às 16:59  Entre 17:00 e 18:00 


2. Como proceder para alterar o horário de trabalho, considerando a jornada de seis horas diárias?Em caso de necessidade de mudança do horário de trabalho, a chefia imediata do servidor deverá encaminhar memorando à Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas solicitando a alteração.

3. Servidores que realizam jornada de trabalho de 6 horas diárias poderão realizar horário de almoço?Os servidores que cumprem jornada de trabalho de 6 horas diárias terão direito a 15 minutos para lanche, sem a necessidade de haver compensação, devendo ser utilizado dentro do horário núcleo.
Caso este limite seja superior a 15 minutos, desde que ocorra dentro do horário núcleo, o servidor poderá compensá-lo no mesmo dia em que houver a ocorrência de saída intermediária.

4. Me enquadro na jornada de oito horas de trabalho diárias. Quais as regras irão prevalecer em relação ao horário de entrada e saída e horário de almoço?Os servidores em exercício nos Escritórios Regionais e Supram’s   deverão cumprir o horário em dois turnos, devendo ser observada a seguinte sistemática:

Entrada Horário núcleo Intervalo de almoço Horário núcleo Saída 
07:00 até 09:00  09:01 às 11:29  Entre 11:30 e 14:30  14:31 às 16:59  Entre 17:00 e 19:30 

O horário do servidor sujeito à jornada de trabalho de oito horas diárias, em exercício na CA, terá seu horário contabilizado em horas corridas, observada a seguinte sistemática: 

Entrada Horário núcleo Intervalo de almoço Horário núcleo Saída 
08:00 até 10:30  10:31 às 11:29  Entre 11:30 e 14:30  14:31 às 15:59  Entre 16:00 e 18:30 


5. Como ficam as saídas intermediárias (saídas para fumar, buscar alimentação, entre outros)?As saídas intermediárias ocorrem dentro do horário núcleo. Inicialmente não são descontadas. Caso a chefia julgue necessário, incluirá a informação do desconto das saídas intermediárias no espelho, no sistema eletrônico de ponto.

6. Como ficam as marcações registradas em outro local diferente da entrada principal?Não ocorrerá o registro. Em outros locais o controle é de acesso e não de ponto.

7. Esqueci meu crachá de acesso à Cidade Administrativa. O que fazer?Em caso de esquecimento ou extravio do crachá, o servidor deverá solicitar à recepção do Edíficio Minas o crachá provisório até regularizar a situação.8. Como solicitar novo crachá?Mediante a perda ou roubo do crachá, o servidor deverá preencher “Solicitaçao de Crachá de Identificação da Cidade Administrativa” na Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. O servidor ainda arcará com o custo no valor atualizado (em fev/2014 R$18,37), para confecção do novo crachá, exceto se apresentar boletim de ocorrência – BO, quando for motivado por furto ou roubo.9. Quais as ocorrências poderão aparecer no ponto, quando não cumprida a jornada integral de trabalho? Como proceder para não ocorrer desconto no pagamento?As ocorrências que poderão aparecer no espelho de ponto são:

  • Atraso no horário núcleo;
  • Atraso no horário válido;
  • Saída antecipada;
  • Falta integral injustificada;
  • Saída intermediária injustificada.


O período não trabalhado pelo servidor motivado pelas ocorrências acima citadas poderá ser compensado no mesmo mês em que se verificou a ocorrência mediante as seguintes observações:

  • A compensação limita-se a uma hora por mês, sendo vedado o aproveitamento do período não utilizado para a compensação de ocorrências nos meses posteriores.
  • Em caso de compensação superior a uma hora por mês, o servidor justificará no espelho do sistema eletrônico de ponto, a chefia avaliará e ratificará processando o abono, se for o caso.

10. Qual é o prazo para inserir justificativas no meu ponto eletrônico?Os servidores que necessitarem justificar atrasos, faltas, e outras atividades deverão fazê-lo até o último dia útil do mês. 

11. Qual o prazo para a chefia imediata processar os abonos nos espelhos de ponto dos servidores sob a sua gestão?O processamento dos abonos pela chefia imediata deverá ocorrer entre o 1°(primeiro) e 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.O abono deverá obedecer a legislação pertinente, em especial o art. 31 da Resolução 10/2004.

A inclusão dos códigos de abono/afastamento que dependem de apresentação de documentação comprobatória, observando-se a legislação pertinente, em especial o art. 31 da Resolução 10/2004:

  • I – realização de prova ou exame escolar;
  • II – doação de sangue, mediante apresentação de documento comprobatório;
  • III – participação em curso, seminário ou treinamento previamente autorizado pela instituição, mediante apresentação de documento comprobatório;
  • IV – comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante, podendo ser utilizado, em um mesmo mês, até o limite de horas correspondente à jornada diária de trabalho do servidor; 
  • V – submissão a perícia médica, mediante apresentação de atestado médico e comprovante de marcação da perícia;
  • VI – execução de serviço externo;
  • VII – viagem a serviço;
  • VIII – gozo de folga compensativa, desde que adquirida e autorizada nos termos da legislação vigente, inclusive aquela prevista no Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003.

12. Como serão feitos os descontos das ausências / atrasos?

As ausências ao serviço bem como eventuais atrasos, obedecerão, para efeito de descontos, os seguintes critérios:

a) Perda da remuneração total do dia, quando o servidor não comparecer ao serviço sem justificativa, sujeita ao abono legal;
b) Atrasos acima de 55 (cinquenta e cinco) minutos dentro do horário núcleo acarretará perda total da remuneração.

13. Como serão realizados os descontos proporcionais (atrasos, saídas antecipadas e/ou saída intermediária injustificada)?


Os descontos serão realizados conforme tabela abaixo:

table

FIQUE LIGADO!

Acesso ao Portal do Servidor: www.portaldoservidor.mg.gov.br
E-mail da SGDP: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">

Dúvidas acerca o sistema eletrônico de ponto, enviar e-mail:

Cidade administrativa: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Unidades Regionais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.