Abono de Permanência

O servidor titular de cargo de provimento efetivo ou função pública que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias estabelecidas no art. 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal e no art. 2°, I, II e III da Emenda à Constituição Federal n° 41, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono ...

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 Adicional de Desempenho - ADE

É a vantagem pecuniária a ser concedida, mensalmente, ao servidor, para incentivar e valorizar seu desempenho e sua contribuição para o alcance das metas institucionais do Órgão ou Entidade onde estiver em exercício, bem como valorizar sua formação e seu aperfeiçoamento.

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 Alteração de nome

Mudança ou retificação de nome ou sobrenome por motivo de casamento ou divórcio, ou alguma incorreção na certidão de nascimento/casamento.

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 Afastamento por motivo de casamento

O servidor/contratado poderá se afastar do trabalho por 08 (oito) dias consecutivos por ocasião do seu casamento, a contar da data do casamento civil ou religioso com efeito civil.

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 Afastamento por motivo de luto

Havendo falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos, é concedido ao servidor/contratado o afastamento por até 08 (oito) dias consecutivos, contados da data do óbito, sem prejuízo de seus vencimentos.

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 Comunicação de falecimento do servidor

A comunicação de falecimento de servidor é o procedimento formal que visa o registro do óbito no cadastro funcional do servidor...

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 Contagem de tempo de serviço/contribuição

É o documento emitido pela Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para fins de comprovação de tempo de serviço prestado no órgão ou entidades que compõem o SISEMA. 

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 Adicional de férias

Adicional pago ao servidor/contratado, por ocasião das férias regulamentares, correspondentes a 1/3 (um terço) da remuneração à época do período de férias.

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 Férias regulamentares

O servidor fará jus a férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, elaborada anualmente, correspondente a um único período de 25 (vinte e cinco) dias úteis, iniciadas até o último dia de cada exercício.

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 Férias prêmio

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, tem direito a concessão de três meses de férias-prêmio, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público estadual.

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 Férias prêmio– conversão em espécie - Servidor Efetivo

Direito do servidor de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004 e não gozadas, quando da aposentadoria...

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 Férias prêmio– conversão em espécie - Servidor ocupante de cargo em comissão e função pública não estável

É assegurado ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo em comissão e função pública não estável a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao Serviço Público Estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. Somente serão computadas as férias-prêmio decorrentes de Serviço Público Estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração.

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 Licença à gestante (Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais)

Afastamento concedido à servidora civil e militar por ocasião do parto, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

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 Licença maternidade (Regime Geral de Previdência Social – INSS)

Afastamento concedido à servidora civil do Estado de Minas Gerais e a contratada, vinculada ao regime geral de previdência social por ocasião do parto, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, observado o contido no art. 97, do Decreto Federal n.º 3.048/1999.

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 Licença maternidade – Prorrogação (Regime Geral de Previdência Social – INSS)

Prorrogação da licença-maternidade à servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social lotada ou em exercício nos órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, extensivo à adotante.

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 Licença À GESTANTE – PRORROGAÇÃO (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Benefício consistente na prorrogação pelo período de 60 (sessenta) dias da licença à gestante à servidora vinculada ao regime próprio de previdência, lotada ou em exercício nos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

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 Licença para tratamento de saúde

Afastamento temporário do servidor ao trabalho por incapacidade física e mental motivado por doença, acidente em serviço ou moléstia profissional, constatada com base em perícia médica oficial, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração.

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 Licença paternidade

Afastamento de 5 (cinco) dias consecutivos concedido ao servidor público civil e militar quando do nascimento de filho, nos termos da legislação específica.

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 Reassunção de LIP (Licença para tratar de interesses particulares)

Retorno do servidor ao exercício do cargo efetivo/função pública que ocupa e do qual se encontrava afastado por motivo de Licença para Tratar de Interesses Particulares - LIP.

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Remoção e movimentação interna

Considerando o compartilhamento de Recursos Humanos previsto para o Sistema Estadual de Meio Ambiente, de acordo com a legislação vigente, o servidor poderá requerer movimentação para outras unidades/localidades do SISEMA.

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