Aposentadoria é a passagem do servidor público, ocupante de cargo efetivo, da atividade para a inatividade remunerada, com a garantia de proventos integrais ou proporcionais, mediante o cumprimento de tempo de serviço e/ou contribuição, idade e demais requisitos especificados na norma vigente. 

Existem três tipos de Aposentadoria:

  • Voluntária (ocorrerá a partir do requerimento do servidor, mediante cumprimento dos requisitos exigidos na norma vigente);
  • Compulsória (ocorrerá, obrigatoriamente, a partir do dia imediatamente posterior àquele em que o servidor completar 70 anos de idade);
  • Por Invalidez (decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas na norma vigente, desde que seja declarada a incapacidade permanente do servidor).

A quem se destina: Servidor público ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Necessita de Publicação? Sim.

Base legal:

Constituição Estadual, de 21/09/1989;
Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002;
Constituição Federal, de 05/10/1988;
Emenda Constitucional Federal nº 20/1998;
Emenda Constitucional Federal nº 41/2003;
Emenda Constitucional Federal nº 47/2005;
Emenda Constitucional Federal nº 70/2012.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

PASSO-A-PASSO

REGRAS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

  1. Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil - CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003 (Regra Geral e por Idade)
  2. Art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 (Regra de Transição Integral)
  3. Art. 3º da EC nº 47/2005 (Regra de Transição Compensatória)
  4. Art. 2º da EC nº 41/2003 (Regra de Transição Proporcional)
  5. Art. 8º da EC nº 20/1998 (Regra de Transição Integral e Proporcional)
  6. Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil - CR/1988, com a redação dada pela EC nº 20/1998 (Direito Adquirido - Art. 3º da EC nº 41/2003)
  7. Art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais – CE/1989, com direito pelo art. 3º da EC nº 20/1998

REGRA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

REGRA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

ANEXOS

Anexo I – REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA APOSENTADORIA
Anexo II – REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR
Anexo III – REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA
Anexo IV – DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS/PROVENTOS

IMPORTANTE:

Ao requerer a aposentadoria, verificar se possui alguma pendência na:

  • Superintendência de Tecnologia da Informação;
  • Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
  • Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção.

ATENÇÃO!

DECLARADA A APOSENTADORIA OU REQUERIDO O AFASTAMENTO PRELIMINAR:

O servidor com exercício na CIDADE ADMINISTRATIVA deverá entregar seu crachá na Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – SGDP. Após a entrega, receberá a “Liberação de Saída” que autoriza deixar as dependências do Prédio Minas e o uso do transporte fretado até a Estação Vilarinho.

O servidor com exercício em UNIDADE REGIONAL DO SISEMA deverá entregar seu crachá para a Chefia Imediata.

FIQUE LIGADO!

Acesse o Portal do Servidor e confira seus dados pessoais e funcionais. Qualquer divergência entre em contato com a Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do SISEMA.

Acesso ao Portal do Servidor: www.portaldoservidor.mg.gov.br
E-mail da SGDP: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.